Fiesp ataca novas exigências da NR1 e transforma a saúde do trabalhador em alvo

A decisão comemorada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), ao obter uma liminar que suspende sanções relacionadas às novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR1), não representa apenas uma vitória jurídica para o setor empresarial.

Se trata de uma ofensiva contra uma das mais importantes inovações recentes na proteção ao trabalho no Brasil. Ao impedir que empresas sejam punidas pelo descumprimento das novas obrigações referentes à identificação, avaliação e prevenção dos riscos psicossociais, a entidade envia um recado preocupante: quando a proteção da saúde mental do trabalhador passa a exigir maior responsabilidade do empregador, parte do empresariado prefere recorrer aos tribunais a rever práticas que adoecem milhares de pessoas diariamente.

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A nota da Fiesp divulgada pela imprensa no último dia 17 chama atenção não apenas pelo que diz, mas principalmente pelo que omite. O texto celebra a proteção de cerca de 130 mil empresas e de seus sindicatos patronais, mas não dedica uma única palavra aos trabalhadores submetidos à pressão constante por metas, jornadas excessivas, assédio moral, insegurança profissional e esgotamento emocional.

Não há qualquer referência ao crescimento dos afastamentos por ansiedade, depressão e síndrome de burnout. O trabalhador simplesmente desaparece da narrativa. Esse silêncio revela quem ocupa o centro das preocupações da entidade e quem permanece à margem de sua defesa institucional.

As novas exigências da NR1

A controvérsia não envolve toda a NR1, mas as alterações que passaram a exigir das empresas a gestão dos riscos psicossociais como parte do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Essas mudanças representam um marco importante porque reconhecem que o ambiente de trabalho pode adoecer pessoas não apenas por acidentes físicos, mas também por fatores psicológicos decorrentes da própria organização da produção.

Ao exigir que as empresas identifiquem, avaliem e adotem medidas preventivas para esses riscos, a norma incorpora à gestão da segurança um problema que há muito deixou de ser invisível. Se trata de uma atualização compatível com a realidade contemporânea, em que o sofrimento mental já figura entre as principais causas de afastamento do trabalho. Enfraquecer essas novas exigências significa retardar a resposta institucional a um problema concreto que afeta milhões de brasileiros.

Capital e trabalho

Karl Marx demonstrou que o capitalismo busca ampliar continuamente a extração de riqueza reduzindo custos e aumentando a produtividade. Nessa lógica, qualquer obrigação que imponha investimentos adicionais na proteção do trabalhador tende a ser percebida como obstáculo à acumulação de capital.

A resistência às novas exigências da NR1 pode ser compreendida justamente sob essa perspectiva. Ao exigir medidas para prevenir o adoecimento mental, a atualização da norma transfere às empresas responsabilidades que durante décadas foram ignoradas ou empurradas para o sistema público de saúde e para a Previdência Social. O conflito não nasce da NR1 em si, mas da incompatibilidade entre maximizar lucros e assumir integralmente os custos da atividade econômica.

Vladimir Lenin aprofundou essa análise ao afirmar que as instituições do Estado refletem disputas entre interesses de classes sociais. Sob esse olhar, a liminar conquistada pela Fiesp não é apenas uma decisão processual, mas parte de uma disputa política mais ampla sobre quem deve suportar os custos da proteção ao trabalho.

Quando uma entidade patronal mobiliza o sistema de Justiça para limitar a fiscalização de novas obrigações trabalhistas, está utilizando instrumentos legais para defender interesses econômicos específicos. O conflito deixa de ser exclusivamente jurídico e passa a revelar diferentes projetos de sociedade.

O preço do retrocesso

É importante lembrar que as novas exigências da NR1 não criam privilégios nem impõem obrigações irrazoáveis. Elas apenas reconhecem uma realidade amplamente documentada por especialistas: ambientes de trabalho mal organizados produzem sofrimento psíquico, afastamentos, perda de produtividade e enormes custos sociais.

Empresas que investem em prevenção colhem benefícios na redução do absenteísmo, na melhoria do clima organizacional e no aumento da eficiência. Proteger a saúde mental dos trabalhadores não é incompatível com o desenvolvimento econômico. Pelo contrário, constitui requisito para um crescimento sustentável e socialmente responsável.

A ofensiva da Fiesp contra as novas exigências da NR1 simboliza uma velha disputa que atravessa a história das relações de trabalho. De um lado, a defesa da redução dos custos empresariais. De outro, a necessidade de preservar a dignidade de quem produz a riqueza do país.

Se normas destinadas a prevenir o adoecimento mental forem continuamente enfraquecidas, se amplia o debate sobre o equilíbrio entre competitividade econômica e proteção à saúde dos trabalhadores. A atualização da NR1 busca justamente incorporar essa dimensão à gestão da segurança e saúde no trabalho.